Termos e condições · ECAV Consultores

Termos e condições de venda e prestação de serviços

ECAV Consultores E.A.S · RUC 80151197-6 · Concepción, Paraguai

Última atualização: 18 de outubro de 2026

1. Identificação e objeto

Os presentes termos e condições (os "Termos") regulam a venda de produtos e a prestação de serviços pela ECAV Consultores E.A.S, RUC 80151197-6, com sede em Brasil y Pedro Juan Caballero, Concepción, Paraguai ("ECAV"), à pessoa física ou jurídica que os contrata (o "Cliente").

A ECAV atua desde 1970 nas áreas de auditoria, consultoria, desenvolvimento e implantação de software de gestão, faturamento eletrônico, hosting gerenciado e suporte técnico.

Estes Termos aplicam-se a toda proposta, cotação, pedido, assinatura, fatura e entrega da ECAV, salvo se um contrato assinado por ambas as partes dispuser expressamente de outro modo.

2. Aceitação e ordem de prevalência

O Cliente aceita estes Termos ao aceitar uma proposta ou cotação da ECAV, ao emitir uma ordem de compra, ao pagar total ou parcialmente uma fatura, ou ao utilizar os serviços contratados. A aceitação pode constar por escrito, por e-mail ou por qualquer outro meio que permita comprová-la.

Em caso de divergência entre documentos, a ordem de prevalência é a seguinte:

O contrato assinado por ambas as partes, se houver.
A proposta ou cotação aceita pelo Cliente, incluídos os seus anexos e condições particulares.
Os presentes Termos.
As informações publicadas no site ecav.com.py.

As condições gerais de compra do Cliente não se aplicam à relação com a ECAV, salvo aceitação expressa e por escrito.

3. Serviços e produtos

A ECAV oferece os seguintes serviços e produtos. O escopo concreto de cada contratação é o descrito na proposta aceita.

3.1. Consultoria e auditoria. Serviços profissionais de auditoria financeira, tributária, de sistemas e regulatória, consultoria prévia a operações e assessoria em conformidade normativa. Esses serviços são prestados conforme as normas profissionais aplicáveis, com base nas informações e documentos que o Cliente fornece. Os relatórios e pareceres são emitidos para uso do Cliente e para os fins indicados em cada trabalho; a sua utilização para outros fins ou a sua entrega a terceiros exige anuência da ECAV, salvo exigência legal ou regulatória. A ECAV não é responsável pelas decisões que o Cliente tome com base nos seus relatórios nem pelas consequências de informações incompletas ou inexatas fornecidas pelo Cliente.

3.2. Software, licenças e assinaturas. A ECAV comercializa e implanta soluções de software, entre elas ECAV ERP (Odoo Community com localização paraguaia), ECAV SIFEN (faturamento eletrônico), ECAV Health, ECAV Edu, ECAV Cooperativas, ECAV Pay e ECAV Agents. Essas soluções são em geral contratadas na modalidade de assinatura, que compreende o serviço de hosting gerenciado quando aplicável, as atualizações previstas no plano contratado e o suporte, durante a vigência do contrato. As condições de licença de cada componente estão detalhadas na cláusula 8. A implantação (configuração, migração de dados, treinamento) é cotada conforme o produto e o porte do Cliente; no ECAV Health e no ECAV ERP há um custo inicial de migração de dados e configuração, e no ECAV SIFEN, ECAV Pay e ECAV Agents a ativação está incluída na primeira mensalidade. A cotação detalha esses itens.

3.3. Hosting gerenciado e suporte por plano. Os serviços de hosting gerenciado, monitoramento, backups, atualizações e suporte técnico são prestados conforme o plano contratado (Bronze, Silver ou Gold), cujas características estão descritas na cláusula 6 e na proposta aceita. Os planos aplicam-se a todos os produtos ECAV.

3.4. Faturamento eletrônico e meios de pagamento. O ECAV SIFEN permite assinar, enviar, validar e arquivar documentos eletrônicos junto à Dirección Nacional de Ingresos Tributarios (DNIT) do Paraguai, dentro do Odoo ou via API. Conforme o perfil contratado, o certificado de assinatura digital do Cliente pode ficar sob custódia da ECAV ou permanecer sob administração do Cliente; em ambos os casos o Cliente é o emissor dos documentos e o responsável pelo seu conteúdo fiscal. O ECAV Pay integra gateways e meios de pagamento operados por terceiros (por exemplo, Bancard, Infonet, Tigo Money e PagoPar); a relação contratual com cada operador, as suas tarifas e as suas condições cabem ao Cliente e ao respectivo operador. A disponibilidade dos serviços da DNIT e dos operadores de pagamento é alheia à ECAV.

3.5. Agentes de inteligência artificial. O ECAV Agents fornece assistentes baseados em modelos de inteligência artificial que geram sugestões, resumos e análises a partir dos dados do Cliente. Os seus resultados são orientativos e devem ser revisados por uma pessoa competente antes de serem utilizados para decisões fiscais, contábeis, clínicas, acadêmicas ou de qualquer outra natureza. A ECAV não garante a exatidão, integridade ou adequação dos resultados gerados. O provedor do modelo de inteligência artificial é escolhido pelo Cliente entre as opções que a ECAV oferece, e consta na proposta; a ECAV não utiliza os dados do Cliente para treinar modelos próprios nem de terceiros. Quando o serviço for prestado na infraestrutura do Cliente (modalidade on-premise), as condições de instalação e operação constam na proposta.

4. Contratação, propostas e escopo

Toda prestação é formalizada mediante proposta ou cotação escrita da ECAV, que indica o escopo, as entregas, os prazos estimados, o plano de serviço, os preços e as condições particulares. As propostas têm a validade nelas indicada; na falta de indicação, consideram-se válidas por 30 dias corridos a partir da emissão.

A proposta aceita define o escopo contratado. Todo trabalho adicional, mudança de escopo, módulo, integração ou desenvolvimento sob medida não incluído na proposta é cotado à parte e executado após aceitação pelo Cliente. Os prazos indicados nas propostas são estimativas baseadas nas informações disponíveis no momento da cotação e dependem da colaboração oportuna do Cliente (cláusula 7).

Os conteúdos do site ecav.com.py (descrições de produtos, casos, números de referência) têm caráter informativo e não constituem por si só uma oferta contratual; o contratado é o que consta na proposta aceita.

5. Preços, faturamento e pagamento

5.1. Preços e moeda. A ECAV não publica preços gerais: cada contratação é cotada conforme o produto, o porte da equipe do Cliente, os módulos ativados e o plano de serviço escolhido. Os preços são expressos em guaranis (PYG) para clientes no Paraguai e em euros (EUR) ou dólares americanos (USD) para clientes no exterior, conforme indicado na proposta. Os preços das propostas não incluem o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) nem outros tributos aplicáveis, que são acrescidos na fatura conforme a legislação vigente; a exportação de serviços é faturada com isenção quando a normativa assim o dispuser. Não há custos ocultos: os itens faturáveis são os detalhados na proposta.

5.2. Modalidade. Salvo indicação diversa na proposta, as assinaturas são contratadas por período mensal, sem permanência mínima. A ECAV pode oferecer contratação anual com desconto, caso em que as condições de duração, pagamento e renovação constam na proposta. O Cliente pode migrar entre planos a qualquer momento; a migração não interrompe o serviço e o período em curso é rateado.

5.3. Faturamento. A ECAV emite documentos eletrônicos conforme o Sistema Integrado de Facturación Electrónica Nacional (SIFEN) da DNIT. As faturas são enviadas ao e-mail de contato administrativo designado pelo Cliente e consideram-se recebidas na data do envio. As assinaturas são faturadas antecipadamente, no início de cada período; os serviços de consultoria, auditoria, implantação e desenvolvimento sob medida são faturados por marcos, conforme o cronograma indicado na proposta.

5.4. Prazo e meio de pagamento. Salvo indicação diversa na proposta ou na fatura, as faturas são pagas em até 15 dias corridos a partir da emissão, mediante transferência bancária para a conta que a ECAV indicar. As tarifas e despesas bancárias da transferência, incluídas as de bancos intermediários em pagamentos do exterior, correm por conta do Cliente.

5.5. Mora. Vencido o prazo sem que o pagamento tenha sido efetuado, o Cliente incorre em mora sem necessidade de notificação prévia, e incidem juros moratórios e punitivos conforme a taxa máxima permitida pela legislação vigente. Se a mora ultrapassar 15 dias corridos, a ECAV pode suspender os serviços mediante aviso prévio por escrito com antecedência de 5 dias corridos; se ultrapassar 60 dias corridos, pode rescindir o contrato conforme a cláusula 13. A suspensão por falta de pagamento não exime o Cliente do pagamento dos períodos faturados nem interrompe a contagem da mora. As despesas razoáveis e documentadas de cobrança correm por conta do Cliente inadimplente.

5.6. Retenções e tributos do exterior. Se a legislação aplicável ao Cliente exigir retenções ou o pagamento de tributos sobre os pagamentos à ECAV, esses valores correm por conta do Cliente: o valor líquido que a ECAV recebe deve ser igual ao valor faturado. Os clientes no Paraguai sujeitos a regimes de retenção entregam à ECAV os respectivos comprovantes de retenção.

5.7. Contestação de faturas. Toda contestação de uma fatura deve ser comunicada por escrito a administracion@ecav.com.py em até 48 horas após a sua emissão, que é o prazo dentro do qual a DNIT admite o cancelamento de um documento eletrônico. Decorrido esse prazo, a fatura considera-se aceita e qualquer correção cabível é feita por meio de nota de crédito. A contestação de parte da fatura não suspende o pagamento da parte não contestada.

6. Níveis de serviço e suporte

6.1. Planos. Os serviços de hosting e suporte são prestados conforme o plano contratado. As características de cada plano são as seguintes; em caso de divergência com o publicado em ecav.com.py/precios, prevalece o indicado na proposta aceita e nestes Termos.

Bronze: produto completo com todas as funcionalidades; suporte por e-mail com resposta em 48 horas úteis, de segunda a sexta das 08:00 às 17:00; hosting em infraestrutura compartilhada; backups diários automáticos com retenção de 7 dias; treinamento inicial de 4 horas; atualizações mensais; integrações incluídas: SIFEN e um canal de pagamento; disponibilidade na modalidade de melhor esforço ("best effort"), sem meta nem compromisso de nível de disponibilidade.
Silver: tudo do Bronze, mais suporte por e-mail e WhatsApp com resposta em 4 horas úteis, de segunda a sexta das 08:00 às 20:00; infraestrutura dedicada; meta de disponibilidade mensal de 99,5 %, sem créditos; backups diários com retenção de 30 dias e restauração verificada; treinamento estendido de 12 horas e manuais personalizados; relatório mensal de uso e revisão semestral; até 2 integrações sob medida incluídas; atualizações quinzenais com aviso prévio; account manager compartilhado.
Gold: tudo do Silver, mais plantão (on-call) 24/7 com resposta em menos de 30 minutos; compromisso de disponibilidade mensal de 99,9 % com créditos em caso de descumprimento (cláusula 6.4); painel de disponibilidade público para o Cliente; infraestrutura dedicada com réplica em nuvem; backups diários com retenção de 90 dias, em 3 destinos e com restauração de teste mensal; treinamento anual ilimitado; integrações sob medida ilimitadas; atualizações quinzenais com ambiente de validação (staging); account manager dedicado; relatório mensal de uso e revisão trimestral.

6.2. Tempos de resposta por severidade. A severidade de cada chamado é atribuída pelo Cliente ao abri-lo, conforme as seguintes definições: Crítica (sistema fora do ar ou bloqueio total da operação), Alta (módulo ou função importante indisponível, com solução parcial), Média (erro delimitado, melhoria ou consulta operacional) e Baixa (pedido de configuração, relatório personalizado, backlog). Os tempos máximos de resposta são: Crítica: 4 horas úteis no Bronze, 1 hora útil no Silver e menos de 30 minutos 24/7 no Gold; Alta: 24 horas úteis no Bronze, 4 horas úteis no Silver e 2 horas 24/7 no Gold; Média: 48 horas úteis no Bronze, 1 dia útil no Silver e 4 horas úteis no Gold; Baixa: próximo ciclo no Bronze, próximo sprint (2 semanas) no Silver e próxima versão no Gold. O compromisso é de tempo de primeira resposta e atendimento do chamado, não de resolução definitiva, que depende da natureza do problema.

6.3. Canais e rota de escalonamento. Os canais de suporte são o e-mail soporte@ecav.com.py, o WhatsApp +595 971 578 513 (grupo dedicado no Silver e no Gold) e o telefone (Silver e Gold, no horário de suporte). A rota de escalonamento é: engenheiro designado; líder técnico do produto (se o tempo comprometido for ultrapassado ou o chamado ficar parado por 48 horas); account manager (Silver e Gold); e Direção da ECAV para assuntos não resolvidos em 7 dias ou conflitos contratuais.

6.4. Disponibilidade e créditos. A disponibilidade é medida por mês civil como a porcentagem de minutos do mês em que o serviço contratado responde, e exclui as janelas de manutenção programada comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência, as interrupções imputáveis ao Cliente, aos seus fornecedores ou à sua conectividade, as indisponibilidades de serviços de terceiros (DNIT, operadores de pagamento, provedores de infraestrutura ou de domínios) e os casos de força maior. No plano Silver, 99,5 % é uma meta de serviço que a ECAV persegue e publica, e o seu não atingimento não gera créditos nem outra compensação. No plano Gold, se a disponibilidade mensal for inferior a 99,9 %, o Cliente tem direito a um crédito de 10 % da mensalidade do serviço afetado; se for inferior a 99 %, o crédito é de 25 % dessa mensalidade. O crédito máximo por mês é de 25 % da mensalidade, é aplicado na fatura seguinte e deve ser reclamado por escrito a soporte@ecav.com.py em até 30 dias corridos após o encerramento do mês afetado. O descumprimento do tempo de resposta em severidade Crítica no plano Gold dá direito ao mesmo crédito de 10 %, sujeito ao mesmo teto mensal. Os créditos constituem a única compensação por descumprimento dos níveis de serviço.

6.5. Manutenção e atualizações. A ECAV pode realizar manutenções programadas, comunicadas com pelo menos 48 horas de antecedência pelos canais da cláusula 6.3. As atualizações de versão do software são aplicadas com a periodicidade do plano contratado; nos planos que o incluem, são validadas previamente em ambiente de teste. As atualizações de versão principal do Odoo ou migrações entre versões principais não estão incluídas na assinatura, salvo indicação expressa na proposta.

6.6. Abrangência do suporte. O suporte compreende o atendimento de incidentes e dúvidas sobre o uso do software e dos serviços contratados. Não compreende o desenvolvimento de novas funcionalidades, as integrações não previstas no plano, o treinamento além das horas incluídas, a recuperação de dados apagados ou alterados pelo Cliente fora dos backups disponíveis nem a assistência sobre sistemas de terceiros, que são cotados à parte.

7. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluídos os dados fiscais necessários ao faturamento e, nos serviços de auditoria e consultoria, a documentação exigida nos prazos acordados.
Designar um interlocutor responsável e colaborar oportunamente nas tarefas que lhe cabem (validações, testes, entrega de dados para migração, disponibilidade de usuários para treinamento).
Utilizar o software e os serviços conforme a lei, estes Termos e as licenças aplicáveis, e unicamente para a sua própria atividade.
Guardar as credenciais de acesso dos seus usuários, manter as permissões atualizadas e comunicar de imediato qualquer acesso não autorizado. O Cliente responde pelas ações realizadas com as suas credenciais.
Ser responsável pelo conteúdo e pela correção dos documentos fiscais, clínicos, acadêmicos, contábeis e de qualquer outra natureza que emita ou registre por meio do software, bem como pelo cumprimento das suas próprias obrigações tributárias, trabalhistas e regulatórias.
Dispor das licenças, autorizações e consentimentos necessários em relação aos dados e conteúdos que inserir no sistema, incluídos os dos seus próprios clientes, pacientes, alunos, associados ou empregados.
Manter, quando o software for instalado na sua própria infraestrutura, os requisitos técnicos indicados pela ECAV e os backups a seu cargo.
Não tentar acessar dados de outros clientes, não realizar testes de intrusão, engenharia reversa ou extração em massa de dados não autorizados, e não utilizar os serviços para atividades ilícitas ou que afetem a sua segurança ou disponibilidade.

8. Propriedade intelectual e licenças

8.1. Software próprio da ECAV. Os módulos, desenvolvimentos, localizações, integrações, conectores, agentes, documentação, materiais de treinamento e demais obras desenvolvidas pela ECAV são e permanecem propriedade da ECAV. Sobre o software próprio da ECAV entregue ao Cliente, a ECAV concede uma licença de uso perpétua, não exclusiva e intransferível, limitada à atividade própria do Cliente e às versões efetivamente entregues. Essa licença não compreende o serviço de hosting, as atualizações nem o suporte, que são prestados enquanto a assinatura estiver vigente. Os componentes de código aberto, incluídos o Odoo Community e os módulos distribuídos sob licenças livres, regem-se pelas suas respectivas licenças, que prevalecem sobre esta cláusula no que couber.

8.2. Desenvolvimentos sob medida. Os desenvolvimentos sob medida que o Cliente encomendar e pagar com exclusividade, identificados como tais na proposta, são propriedade do Cliente a partir do pagamento integral. A ECAV conserva a propriedade dos componentes genéricos, bibliotecas e conhecimentos prévios que utilizar para construí-los, sobre os quais o Cliente recebe a licença da cláusula 8.1 na medida necessária para usar o desenvolvimento.

8.3. Software de terceiros e de código aberto. As soluções da ECAV são construídas sobre software de terceiros, em particular o Odoo Community, distribuído pela Odoo S.A. sob a licença GNU LGPL versão 3, e módulos da Odoo Community Association (OCA) e de outros autores, distribuídos sob as suas próprias licenças livres. Esses componentes regem-se pelas suas respectivas licenças, que prevalecem sobre estes Termos em relação a tais componentes. A ECAV não é titular desse software nem concede sobre ele mais direitos do que as suas licenças permitem. A Odoo S.A. e os demais autores não são parte da relação entre a ECAV e o Cliente nem assumem qualquer responsabilidade por ela. O nome e as marcas Odoo pertencem à Odoo S.A.

8.4. Dados e conteúdos do Cliente. Os dados, documentos, registros e conteúdos que o Cliente insere nos sistemas são e permanecem propriedade do Cliente. A ECAV os trata unicamente para prestar os serviços contratados, conforme a cláusula 10. O Cliente pode exportar os seus dados a qualquer momento em formatos padrão (como CSV, JSON e PDF), incluídos o banco de dados, os documentos fiscais assinados e os anexos, sem custo pela exportação.

8.5. Marcas e referências comerciais. As marcas, nomes comerciais e logotipos da ECAV e dos seus produtos são propriedade da ECAV. A ECAV pode mencionar o Cliente como referência comercial, com o seu nome e logotipo, no seu site e em materiais comerciais, salvo se o Cliente se opuser por escrito a qualquer momento, caso em que a ECAV retira a menção em prazo razoável.

8.6. Melhorias e conhecimento. A ECAV conserva o direito de utilizar em outros projetos o conhecimento, as técnicas e os desenvolvimentos genéricos obtidos durante a prestação, desde que não incorporem informações confidenciais, dados do Cliente nem os desenvolvimentos sob medida da cláusula 8.2.

9. Confidencialidade

Cada parte obriga-se a manter confidencial toda informação não pública da outra a que tiver acesso por ocasião da relação contratual (incluídos dados comerciais, financeiros, técnicos, de pacientes, alunos, associados ou empregados, e os relatórios de auditoria) e a utilizá-la exclusivamente para os fins do contrato. Essa obrigação alcança os empregados, colaboradores e subcontratados de cada parte, que ficam sujeitos a deveres equivalentes.

Não se considera confidencial a informação que seja de domínio público sem violação desta cláusula, que a parte receptora já conhecesse legitimamente, que receba de terceiro sem obrigação de sigilo ou que desenvolva de forma independente. Cada parte pode revelar informações confidenciais quando uma lei, um regulador ou uma autoridade judicial o exigir, informando a outra parte quando for legalmente possível.

A obrigação de confidencialidade mantém-se durante a vigência do contrato e por 5 anos após o seu término. O sigilo profissional que rege a atividade de auditoria e a confidencialidade dos dados de saúde mantêm-se sem limite de tempo.

10. Proteção de dados pessoais

10.1. Papéis. Na prestação dos serviços de software, hosting e suporte, o Cliente é o controlador dos dados pessoais que insere nos sistemas (dos seus clientes, pacientes, alunos, associados, empregados ou outros titulares) e a ECAV atua como operadora por conta do Cliente. Em relação aos dados de contato e de faturamento dos representantes e usuários do Cliente, a ECAV é a controladora para a gestão da relação comercial, o faturamento e o suporte, conforme a sua política de privacidade.

10.2. Tratamento por conta do Cliente. Como operadora, a ECAV: trata os dados unicamente conforme as instruções documentadas do Cliente e para prestar os serviços contratados; aplica medidas técnicas e organizacionais razoáveis de segurança, confidencialidade, controle de acesso, criptografia em trânsito e backup; assegura que o seu pessoal com acesso aos dados esteja sujeito a confidencialidade; auxilia o Cliente, na medida razoável, no atendimento das solicitações dos titulares e nas suas obrigações de segurança; comunica ao Cliente sem demora indevida os incidentes de segurança que afetem os seus dados pessoais de que tenha conhecimento, com as informações disponíveis; e, no término do contrato, disponibiliza os dados ao Cliente e os elimina conforme a cláusula 13, salvo obrigação legal de conservação. A ECAV não utiliza os dados do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial próprios nem de terceiros.

10.3. Suboperadores e localização dos dados. Os serviços Odoo gerenciados pela ECAV são hospedados na Amazon Web Services (AWS), na região us-east-1 (Estados Unidos), que atua como suboperadora de infraestrutura. No ECAV Agents, o provedor do modelo de inteligência artificial escolhido pelo Cliente atua como suboperador adicional, no alcance que consta na proposta. Os dados dos clientes estabelecidos na União Europeia são processados em centros de dados localizados na União Europeia. A ECAV pode recorrer ainda a provedores de e-mail, domínios, certificados e outros serviços técnicos que acessam os dados apenas na medida necessária, e informa o Cliente sobre mudanças relevantes de suboperadores com antecedência razoável, para que possa opor-se por motivos fundados.

10.4. Normativa aplicável. As partes cumprem a normativa de proteção de dados pessoais aplicável na República do Paraguai e a que for aplicável conforme o local de estabelecimento do Cliente. Nos setores regulados (saúde, educação, cooperativas, instituições financeiras), o Cliente é responsável por cumprir as normas setoriais sobre prontuário, registros acadêmicos, sigilo bancário ou cooperativo e prevenção à lavagem de dinheiro que lhe sejam aplicáveis, e por instruir a ECAV em conformidade.

10.5. Dados de contato do Cliente. A ECAV trata os dados dos representantes e usuários do Cliente com a finalidade de gerir a relação contratual, o faturamento, o suporte e as comunicações sobre os serviços, durante a vigência do contrato e os prazos legais de conservação. Os titulares podem exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, eliminação e os demais que a normativa aplicável reconhecer escrevendo para administracion@ecav.com.py.

10.6. Clientes estabelecidos na União Europeia. Quando o Cliente estiver estabelecido na União Europeia ou tratar por meio dos serviços dados pessoais de pessoas que nela se encontrem, aplica-se ainda a normativa europeia de proteção de dados. Nesse caso, a ECAV celebra com o Cliente, a seu pedido, um acordo de tratamento de dados conforme essa normativa, que contempla as obrigações da cláusula 10.2 e os suboperadores da cláusula 10.3; os dados desses clientes são processados na União Europeia, e toda transferência a um país que não ofereça nível de proteção equivalente é realizada com as garantias que a normativa europeia exige.

11. Segurança, backups e continuidade

A ECAV aplica controles de segurança razoáveis sobre a infraestrutura que gerencia, conforme o estado da técnica e o plano contratado. Os backups são realizados com a frequência e a retenção do plano; a restauração de um backup a pedido do Cliente por causas alheias à ECAV pode ser cotada como serviço adicional. Nenhum sistema é infalível: o Cliente reconhece que a segurança depende também das suas próprias práticas (gestão de credenciais, permissões, dispositivos e rede) e mantém as suas próprias cópias das informações que considerar críticas quando o serviço contratado não incluir backup ou quando o software for instalado na sua infraestrutura.

12. Garantias e limitação de responsabilidade

12.1. Garantia de serviço. A ECAV presta os seus serviços com diligência profissional e conforme o acordado. Se uma entrega ou serviço não corresponder ao contratado, o Cliente deve comunicá-lo por escrito em até 15 dias corridos após a entrega, e a ECAV o corrige sem custo adicional em prazo razoável. Esta é a garantia exclusiva quanto aos serviços; quanto ao software de terceiros e de código aberto, aplica-se o disposto nas suas licenças, que em geral o fornecem "tal como está" e sem garantias.

12.2. Sem garantia de resultados. Os serviços de consultoria, auditoria, software e agentes de inteligência artificial são obrigações de meio: a ECAV não garante resultados econômicos, fiscais, regulatórios nem de negócio, nem que o software seja ininterrupto ou livre de erros, nem a aceitação de documentos pela DNIT ou outros órgãos quando a rejeição se dever a dados do Cliente, à normativa ou à indisponibilidade desses órgãos.

12.3. Limitação. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da ECAV perante o Cliente por todos os conceitos decorrentes de um contrato, qualquer que seja o seu fundamento, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente à ECAV pelos serviços afetados durante os 12 meses anteriores ao fato que origina a reclamação. Na mesma medida, a ECAV não responde por lucros cessantes, perda de negócios, de receitas, de economias previstas ou de reputação, nem por danos indiretos ou consequentes, nem por multas ou acréscimos impostos ao Cliente por órgãos públicos em razão de informações incorretas ou intempestivas fornecidas pelo Cliente.

12.4. Exceções. As limitações anteriores não se aplicam aos danos causados por dolo ou culpa grave da ECAV, nem nas hipóteses em que a legislação aplicável não permita limitá-los, e não restringem os direitos irrenunciáveis que a normativa de defesa do consumidor reconhecer ao Cliente que tiver essa condição.

12.5. Reclamações de terceiros. O Cliente mantém a ECAV indene perante reclamações de terceiros decorrentes do uso que o Cliente fizer dos serviços, do conteúdo dos documentos que emitir ou dos dados que inserir em violação destes Termos ou da lei.

13. Vigência, renovação, suspensão e rescisão

13.1. Vigência e renovação. As assinaturas mensais não têm permanência mínima e renovam-se automaticamente por períodos mensais; qualquer das partes pode cancelá-las comunicando por escrito, e o cancelamento produz efeito no final do mês em curso. Os contratos anuais renovam-se automaticamente por períodos iguais, salvo se uma das partes comunicar por escrito a decisão de não renovar com pelo menos 60 dias corridos de antecedência do vencimento. Os serviços por projeto (consultoria, auditoria, implantação) terminam com a entrega e a aceitação das entregas.

13.2. Rescisão por descumprimento. Qualquer das partes pode rescindir o contrato se a outra descumprir uma obrigação essencial e não a sanar em até 15 dias corridos após a notificação escrita do descumprimento. A ECAV pode ainda rescindir o contrato nas hipóteses de mora da cláusula 5.5 e em caso de uso ilícito ou abusivo dos serviços.

13.3. Efeitos. Na rescisão, o Cliente paga os serviços prestados até a data efetiva da rescisão e os períodos já faturados. Se o Cliente cancelar antecipadamente um contrato anual, não são devolvidos os valores pagos antecipadamente nem o desconto aplicado, salvo se o cancelamento decorrer de descumprimento da ECAV não sanado conforme a cláusula 13.2, caso em que a ECAV devolve a parte proporcional do período não usufruído.

13.4. Devolução e eliminação de dados. Durante os 30 dias corridos seguintes à rescisão, o Cliente pode exportar os seus dados conforme a cláusula 8.4, sem custo, e a ECAV presta a assistência razoável para isso. Decorrido esse prazo, a ECAV elimina os dados do Cliente dos seus sistemas e backups conforme os seus ciclos de retenção, salvo os que deva conservar por obrigação legal (entre eles, os documentos fiscais emitidos). Os documentos eletrônicos assinados e enviados à DNIT são conservados pelo prazo exigido pela normativa tributária.

13.5. Sobrevivência. As cláusulas sobre pagamento, propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, limitação de responsabilidade, lei aplicável e jurisdição sobrevivem à rescisão.

14. Alterações dos Termos

A ECAV pode alterar estes Termos. A versão vigente é publicada em ecav.com.py/terms com a data da última atualização, e é a vinculada a cada fatura. As alterações que afetem assinaturas em curso são comunicadas ao Cliente por e-mail com pelo menos 30 dias corridos de antecedência e aplicam-se a partir da renovação seguinte; se o Cliente não as aceitar, pode não renovar sem penalidade. As condições particulares de uma proposta aceita não são alteradas por uma modificação destes Termos, salvo acordo expresso.

15. Lei aplicável, solução de controvérsias e jurisdição

Estes Termos e toda relação contratual entre a ECAV e o Cliente regem-se pelas leis da República do Paraguai.

Diante de qualquer controvérsia, as partes procurarão resolvê-la mediante negociação de boa-fé e, não o conseguindo em 30 dias corridos a partir da comunicação escrita de uma delas, poderão submetê-la a mediação. Subsistindo a controvérsia, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais ordinários da cidade de Concepción, República do Paraguai, com renúncia expressa a qualquer outro foro.

Isso não priva o Cliente que tiver a condição de consumidor da proteção que lhe conferem as normas imperativas do seu país de residência, incluídas as da União Europeia. Nenhuma disposição destes Termos limita os direitos irrenunciáveis que a legislação aplicável reconhecer ao Cliente.

16. Disposições gerais

Força maior. Nenhuma parte responde pelo descumprimento ou atraso causado por fatos alheios ao seu controle razoável (catástrofes, interrupções generalizadas de energia ou comunicações, falhas de provedores de infraestrutura ou de órgãos públicos, atos de autoridade, ciberataques em grande escala), enquanto durar o impedimento, desde que o comunique à outra parte e adote medidas razoáveis para mitigá-lo.
Cessão e subcontratação. O Cliente não pode ceder o contrato sem anuência escrita da ECAV. A ECAV pode subcontratar parte da prestação sob a sua responsabilidade e ceder o contrato a uma sociedade do seu grupo ou a um sucessor da sua atividade, comunicando-o ao Cliente.
Notificações. As comunicações entre as partes são feitas por escrito ao e-mail indicado na proposta e, no caso da ECAV, a administracion@ecav.com.py. As comunicações operacionais de suporte podem ser feitas pelos canais da cláusula 6.3.
Independência. As partes são contratantes independentes. Nada nestes Termos cria relação trabalhista, societária, de agência ou de representação.
Nulidade parcial. Se alguma disposição for declarada nula ou inaplicável, as demais conservam a sua validade e a disposição afetada é interpretada do modo que melhor reflita a sua finalidade dentro da lei.
Acordo integral e renúncias. A proposta aceita, os seus anexos e estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o seu objeto. A tolerância a um descumprimento não implica renúncia a exigir o seu cumprimento posterior.
Idioma. Estes Termos são redigidos em espanhol. Se forem publicadas traduções, em caso de divergência prevalece a versão em espanhol.

17. Contato

Razão social: ECAV Consultores E.A.S · RUC 80151197-6
Endereço: Brasil y Pedro Juan Caballero, Concepción, Paraguai
E-mail administrativo: administracion@ecav.com.py · Suporte: soporte@ecav.com.py
Telefone e WhatsApp: +595 971 578 513 · Europa: +34 623 96 64 24
Site: ecav.com.py · Horário de atendimento: segunda a sexta das 08:00 às 17:00 (horário do Paraguai)